PL 4359/2025
Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar.
Este projeto permite que alunos com deficiência fiquem dispensados de usar o uniforme escolar obrigatório, incluindo calçados específicos. A medida é importante porque visa garantir mais conforto e autonomia para esses estudantes, respeitando suas necessidades físicas e sensoriais específicas.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
