Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar.
Apresentada em 2 de setembro de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
Estabelece diretrizes para a adaptação ou dispensa do uso de uniformes escolares por estudantes com deficiência em instituições públicas e privadas.
O substitutivo propõe a adaptação do uniforme escolar para estudantes com deficiência, incluindo instituições privadas e critérios técnicos de acessibilidade.
O relatório manifesta parecer favorável à inclusão de dispositivo no Estatuto da Pessoa com Deficiência para flexibilizar o uso de uniformes escolares.
