PL 4087/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remarcação de exames e reposição de aulas em casos de ausência por motivo de saúde no processo de habilitação de condutores.
Este projeto permite que o aluno que faltar às aulas ou exames da autoescola por motivos de saúde possa remarcar as atividades sem pagar taxas extras. A medida é importante porque garante que o cidadão não seja prejudicado financeiramente ao enfrentar um problema médico inesperado durante o processo de tirar a carteira de motorista.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
