Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remarcação de exames e reposição de aulas em casos de ausência por motivo de saúde no processo de habilitação de condutores.
Apresentada em 19 de agosto de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório analisa o mérito do PL 4087/2025 e de seu apensado PL 4088/2025, ambos focados na regulamentação da justificativa médica para ausências em etapas de habilitação.
O relatório analisa a viabilidade de garantir a remarcação gratuita de exames e aulas de habilitação mediante comprovação médica.
