PL 3800/2025
Assegura aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e comunidades de matriz afro-brasileira o direito ao uso de elementos culturais e espirituais de identificação em espaços públicos e privados de uso coletivo, sem que isso implique em restrição de acesso, circulação ou exercício de direitos.
Este projeto garante que pessoas de comunidades indígenas, tradicionais e de matriz africana possam usar seus trajes, símbolos e elementos religiosos em qualquer lugar público ou privado. A medida é importante para combater o preconceito e assegurar que ninguém seja impedido de circular ou acessar serviços por expressar sua identidade cultural.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
