Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.124, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2022, que renova, a partir de 5 de maio de 2016, a permissão outorgada à Fundação Arnóbio Abreu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, no Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.
Esta proposta autoriza a renovação da licença para que uma fundação educativa opere uma estação de rádio na cidade de Assú (RN) por mais dez anos. Isso é importante porque garante a continuidade de um serviço de comunicação voltado para a educação e a cultura da comunidade local.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
