PL 2526/2025
Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
Este projeto de lei impede que juízes ignorem crimes leves contra a mulher em casos de violência doméstica, mesmo que o dano pareça pequeno. A medida é importante porque garante que agressores sejam punidos, evitando que a justiça trate a violência familiar como algo sem importância.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
