Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
Apresentada em 23 de maio de 2025
Situação: Aguardando Encaminhamento
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório propõe a inclusão de parágrafo único ao art. 17 da Lei Maria da Penha para vedar expressamente a aplicação do princípio da insignificância em casos de violência doméstica.
O relatório propõe a inclusão de dispositivo na Lei Maria da Penha para vedar expressamente a aplicação do princípio da insignificância em casos de violência doméstica.
