PL 388/2025
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para estabelecer requisitos adicionais para desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de baixa renda.
Este projeto cria regras mais rígidas para que o governo possa desapropriar terras, exigindo critérios extras quando a medida afetar comunidades de baixa renda ou tradicionais. A proposta é importante porque busca proteger famílias vulneráveis, garantindo que elas não sejam removidas de suas casas sem um processo mais justo e transparente.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
