Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para estabelecer requisitos adicionais para desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de baixa renda.
Apresentada em 11 de fevereiro de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O documento é um parecer parlamentar que analisa o mérito e a conveniência do PL 388/2025, recomendando sua aprovação.
O relatório analisa e emite parecer favorável ao mérito do projeto que altera o Decreto-Lei nº 3.365/1941 para incluir procedimentos de consulta e proteção a comunidades vulneráveis em desapropriações.
