PL 4305/2024
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência.
Este projeto determina que espaços de lazer, como parques e brinquedos, sejam adaptados para que crianças com deficiência possam brincar junto com as outras. A medida é importante porque garante o direito dessas crianças de se divertirem e socializarem, promovendo a inclusão real na infância.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
