PL 3690/2024
Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante por ato decorrente do serviço .
Este projeto de lei garante que vigilantes e supervisores de segurança tenham direito a uma cela especial caso sejam presos por atos cometidos durante o exercício da sua profissão. A medida é importante porque visa proteger esses profissionais de represálias e riscos à integridade física dentro do sistema prisional, considerando a natureza de risco do trabalho que desempenham.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
