Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante por ato decorrente do serviço .
Apresentada em 25 de setembro de 2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório propõe a fusão do PL 3690/2024 com o PL 1880/2026, estendendo o direito à prisão especial para gestores de segurança privada e alterando o Código de Processo Penal.
Extensão do direito à prisão especial para gestores de segurança privada e alteração do Código de Processo Penal.
