PL 2883/2024
Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.
O projeto cria o "Orçamento Mulher", que obriga o governo a identificar e separar quanto dinheiro público é destinado especificamente para ações que beneficiam as mulheres. Isso é importante porque permite fiscalizar se o governo está realmente investindo o suficiente para reduzir a desigualdade de gênero e promover políticas para elas.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
