Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.
Apresentada em 12 de julho de 2024
Situação: Aguardando Encaminhamento
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório vota pela aprovação do projeto que estabelece diretrizes para a inclusão de políticas de gênero na elaboração e execução orçamentária pública.
O relatório propõe ajustes técnicos nos prazos de relatórios orçamentários e na competência ministerial para alinhar o projeto à LRF e à Constituição.
Ajuste técnico nos prazos de relatórios orçamentários e adequação de competências ministeriais para o Orçamento Mulher.
O documento é um parecer da CCJC que analisa a constitucionalidade e a técnica legislativa do projeto que institui o Orçamento Mulher.
