APROVADOCâmaraPLEN7 de julho de 2026
REQ 1459/2024: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
REQ
Apresentada em 06/05/2024Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1550, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais
Este projeto propõe que pessoas que moram em áreas atingidas por desastres naturais recebam a restituição do Imposto de Renda antes dos demais contribuintes. A medida é importante porque garante dinheiro rápido para ajudar as vítimas a reconstruírem suas vidas e cobrirem gastos emergenciais após tragédias.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.