PL 2349/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas.
Este projeto determina que o governo deve pagar pelas contas de água e luz das feiras públicas. A medida é importante porque ajuda a reduzir os custos de operação dos feirantes, incentivando a economia local e mantendo os preços dos alimentos mais acessíveis para a população.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
