Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas.
Apresentada em 25 de agosto de 2022
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
