PL 648/2022
Altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências.
O PL 648/2022 propõe mudanças na estrutura e no funcionamento da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), o órgão responsável por coletar informações estratégicas para o governo. Essa alteração é importante porque define como o Estado deve monitorar ameaças à segurança nacional e como esses dados devem ser protegidos e fiscalizados.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
