Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências.
Apresentada em 21 de março de 2022
Situação: Aguardando Deliberação
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
