PL 317/2022
Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969.
Este projeto altera regras sobre a estrutura e o funcionamento das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros nos estados. Ele é importante porque define como essas corporações devem ser organizadas e comandadas, impactando diretamente a segurança pública em todo o país.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
