PL 2902/2021
Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
O projeto permite que pessoas com baixa visão utilizem óculos especiais, chamados de sistemas biópticos, para conseguir a carteira de motorista. Isso é importante porque garante o direito de dirigir e a autonomia de cidadãos que, com o auxílio dessa tecnologia, possuem condições seguras de conduzir um veículo.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
