Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Apresentada em 19 de agosto de 2021
Situação: Aguardando Encaminhamento
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
