PEC 231/2019
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
A PEC 231/2019 propõe aumentar a fatia de impostos federais que a União deve repassar obrigatoriamente aos municípios. Isso é importante porque garante mais recursos diretos para as prefeituras investirem em serviços básicos, como saúde e educação, sem depender tanto de favores do governo federal.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
