Proposta de Emenda à Constituição
Altera o texto da Constituição. É o tipo mais difícil de aprovar: precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, e não passa por sanção do presidente.
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Apresentada em 17 de dezembro de 2019
Situação: Aguardando Encaminhamento
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
