PL 2775/2019
Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
Este projeto cria regras mais simples e unificadas para a produção e venda de alimentos artesanais (como queijos, embutidos e doces) em todo o Brasil. Isso é importante porque facilita que pequenos produtores vendam seus produtos legalmente em outros estados, aumentando sua renda e garantindo mais segurança alimentar para o consumidor.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
