Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
Apresentada em 9 de maio de 2019
Situação: Aguardando Análise
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
