PL 11217/2018
Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.
Este projeto de lei propõe que pessoas com fissura labiopalatina (o chamado "lábio leporino") que ainda não completaram o tratamento recebam o reconhecimento legal como pessoas com deficiência. Isso é importante porque garante a esses pacientes o acesso a direitos, benefícios e políticas públicas voltadas à inclusão e ao suporte necessário para sua reabilitação.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
