PL 10077/2018
Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Este projeto permite que o fundo que garante o programa Minha Casa Minha Vida seja usado para ajudar famílias a renegociarem suas dívidas habitacionais. Isso é importante porque facilita a regularização de pagamentos e evita que pessoas de baixa renda percam suas casas por falta de condições de quitar o financiamento.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
