Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Apresentada em 18 de abril de 2018
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório manifesta-se favoravelmente à alteração da Lei 11.977/2009 para incluir a renegociação de contratos como finalidade do FGHab.
O relatório analisa a viabilidade orçamentária e financeira da proposta de expansão das finalidades do FGHab para subsidiar renegociações contratuais do PMCMV.
O documento é um relatório de comissão que analisa a viabilidade orçamentária e financeira do projeto de lei original.
