PL 9395/2017
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.
Este projeto garante que os cartórios de registro civil recebam uma compensação financeira pelos serviços gratuitos que prestam à população, como a emissão de certidões de nascimento e casamento para pessoas carentes. Isso é importante para manter o funcionamento desses cartórios, especialmente em cidades pequenas, garantindo que o cidadão continue tendo acesso gratuito a documentos essenciais.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
