Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.
Apresentada em 19 de dezembro de 2017
Situação: Aguardando Encaminhamento
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
Estabelece o ressarcimento de atos gratuitos de cartórios e altera procedimentos de habilitação para casamento no Código Civil.
Estabelece o ressarcimento de atos gratuitos de registro civil e altera dispositivos do Código Civil sobre habilitação de casamento.
O substitutivo propõe o ressarcimento de atos gratuitos de cartórios, institui renda mínima para pequenas serventias e desburocratiza procedimentos de casamento no Código Civil.
Estabelece ressarcimento por atos gratuitos, garante renda mínima para pequenas serventias e desburocratiza o casamento no Código Civil.
Estabelece critérios para ressarcimento de atos gratuitos de cartórios e propõe alterações no Código Civil para desburocratizar o casamento.
O substitutivo propõe o ressarcimento de atos gratuitos de cartórios, institui renda mínima para pequenas serventias e altera o Código Civil para desburocratizar o casamento.
O relatório analisa a compatibilidade financeira e orçamentária do projeto perante a Comissão de Finanças e Tributação.
O relatório analisa a viabilidade jurídica e a fundamentação constitucional para o ressarcimento de atos gratuitos praticados por registradores civis.
Estabelece diretrizes para o ressarcimento de oficiais de registro civil por atos gratuitos não compensados utilizando saldos de fundos estaduais.
Estabelece diretrizes para o ressarcimento de oficiais de registro civil por atos gratuitos não compensados utilizando saldos de fundos estaduais.
Estabelece diretrizes para o ressarcimento de oficiais de registro civil por atos gratuitos e propõe alterações na Lei 10.169/2000.
Estabelece diretrizes para o ressarcimento de oficiais de registro civil por atos gratuitos não compensados utilizando saldos de fundos estaduais.
Estabelece diretrizes para o ressarcimento de oficiais de registro civil por atos gratuitos não compensados utilizando saldos de fundos estaduais.
Estabelece diretrizes para o ressarcimento de oficiais de registro civil por atos gratuitos não compensados e propõe alterações na Lei 10.169/2000.
