Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.
Este projeto cria diretrizes oficiais para organizar e incentivar a criação de ovelhas e cabras no Brasil. Isso é importante porque ajuda a profissionalizar o setor, facilitando o acesso a crédito e tecnologia para os produtores rurais.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
