Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.
Apresentada em 14 de fevereiro de 2017
Situação: Aguardando Encaminhamento
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
