Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Este projeto permite que o governo alugue imóveis do programa "Minha Casa, Minha Vida" para famílias de baixa renda, em vez de apenas vendê-los. Isso é importante porque oferece uma alternativa de moradia mais acessível para quem não tem condições de comprar uma casa própria ou precisa de flexibilidade para viver perto do trabalho.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
