Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Apresentada em 22 de junho de 2016
Situação: Pronta para Pauta
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
