Senado
PEC 20/2026
Proposta de Emenda à Constituição
Altera o texto da Constituição. É o tipo mais difícil de aprovar: precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, e não passa por sanção do presidente.
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
Apresentada em 3 de novembro de 2026
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (1)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.