MSF 43/2026

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano no Município de Petrolina/PE - Petrolina Crescer Mais.