Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.
Apresentada em 10 de abril de 2012
Situação: Aguardando Encaminhamento
Garante aos cirurgiões-dentistas a prerrogativa legal de utilizar técnicas radiológicas e imagenológicas em sua prática profissional.
O relatório detalha as alterações na regulamentação das profissões de radiologia, definindo atribuições, requisitos de formação e normas de fiscalização.
Supressão do termo 'e imagenológicas' do texto que define o campo de atuação profissional na Lei 7.394/1985.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório analisa a constitucionalidade e a técnica legislativa do projeto que regulamenta o exercício das profissões de radiologia.
Regulamenta o exercício profissional, atribuições, deveres e condições de trabalho de técnicos, tecnólogos e bacharéis em radiologia.
O relatório detalha a reestruturação da regulamentação profissional dos técnicos, tecnólogos e bacharéis em radiologia, definindo atribuições, condições de exercício e penalidades.
O documento é o relatório do relator que detalha as alterações propostas na Lei nº 7.394/1985 sobre o exercício das profissões de radiologia.
O relatório analisa a constitucionalidade e juridicidade do projeto principal e de seus apensados que regulamentam o exercício profissional na área de radiologia.
O relatório detalha as alterações na regulamentação das profissões de Técnico, Tecnólogo e Bacharel em Radiologia, incluindo atribuições, deveres e condições de exercício.
Regulamenta o exercício profissional, atribuições, deveres e condições de trabalho para técnicos, tecnólogos e bacharéis em radiologia.
O relatório detalha as alterações propostas na Lei nº 7.394/1985 para regulamentar as profissões de Técnico, Tecnólogo e Bacharel em Radiologia.
