Câmara
PL 6418/2005
Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Apresentada em 14 de dezembro de 2005
Situação: Pronta para Pauta
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.