Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.
Apresentada em 6 de agosto de 2026
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Nenhuma votação registrada.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O parecer propõe a ampliação da composição do TRT da 18ª Região mediante a transformação de cargos vagos de juiz em cargos de desembargador e funções comissionadas.
