Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 7

Leitura do recebimento do Ofício n° 118/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.348/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/07/2026 – 13h55 - 131ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.348, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.348-A/2026) (PLV 8/2026). Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque de Emenda nº 77. (161, II) Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda nº 26. (161, II) Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda nº 27. (161, II)