Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 4

Leitura do recebimento do Ofício n° 107/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.343/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2026 – 13h55 - 120ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação do DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do PLV nº 6, apresentado à MPV 1343, de 2026, com vistas à sua supressão. (161, I) Encaminharam a Votação: Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Paulo Lemos (PT-AP). Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.343, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Mantido o texto. Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Prejudicado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 8° do PLV, apresentado a MPV 1343/2026 (161, I). Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Trovão (PL/SC). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.343-A/2026) (PLV 6/2026). Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).