Parecer Proferido em Plenário

CâmaraVotado19/05/2026

Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 22

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 4.822, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o DTQ 1. Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Rejeitado o Requerimento. Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 29 da Lei n. 9.096/1995, alterado pelo art. 2° do Substitutivo, com fins de supressão, apresentado ao PL 4822/2025 (161, I). Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Mantido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE/SP). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.822-A/2025).