Câmara
PL 3220/2019
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
Apresentada em 16 de abril de 2026
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (1)
Emendas (1)
Altera a natureza da competência da Aneel na cessão de exploração comercial de infraestrutura de postes, tornando-a discricionária em vez de vinculada.
Pareceres e substitutivos (4)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O documento é um parecer de plenário que detalha as diretrizes, competências regulatórias e prazos para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O documento é o relatório do relator que detalha as diretrizes, competências regulatórias e prazos para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O parecer detalha as diretrizes regulatórias, competências da Aneel e Anatel e prazos para a regularização do compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O parecer detalha as diretrizes regulatórias, competências da Aneel e Anatel e prazos para a regularização do compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária