Projeto de Decreto Legislativo
Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Apresentada em 9 de abril de 2026
Situação: Aguardando Encaminhamento
Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.
