Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 9

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.640, de 2025, na forma do Substitutivo adotado, rejeitando-se as emendas apresentadas. • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.640, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.640, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.640, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Iza Arruda (MDB/PE). A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.640-A/2025).