Câmara
REQ 1244/2026
Pedido formal de um deputado ou comissão sobre a tramitação dos trabalhos, como convocar uma audiência, retirar um projeto de pauta ou pedir urgência.
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 885/2026, que “Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências. ”
Apresentada em 3 de março de 2026
Situação: Tramitação Finalizada
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
CâmaraVotado16/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 4
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Encaminhou a Votação a Dep. Amanda Gentil (PP-MA).
CâmaraEm pauta05/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 8
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.