Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 7

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado.• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentário-financeira do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, por sua aprovação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 51, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB/SP). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 51-A/2026).