Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular, e dá outras providências.
Apresentada em 3 de dezembro de 2025
Situação: Aguardando Encaminhamento
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
